Última atualização: 19 de outubro de 2026
Cada campanha promocional deverá divulgar, antes da compra, sua data e horário de início e término; os produtos ou modelos participantes; a quantidade disponível ou limite por cliente, se houver; o preço promocional e as condições de pagamento; a regra para uso de cupons e combinação com outras ofertas; as condições de frete e retirada; e qualquer restrição relevante.
A oferta será válida durante o período informado ou enquanto houver estoque, quando essa condição estiver claramente indicada. Não serão anunciados descontos sobre preços de referência que não correspondam a preço efetivamente praticado. O preço, o estoque, o frete e as condições deverão ser coerentes entre anúncio, página do produto, carrinho e checkout.
Brindes, kits e descontos progressivos devem ter regras claras sobre os produtos participantes e o que acontece em caso de devolução parcial. Essas regras não podem reduzir direitos legais do consumidor nem criar cobrança que não tenha sido informada antes da compra. Cada campanha poderá ter regulamento próprio, que deverá ficar acessível durante sua vigência.
